Os direitos básicos do consumidor estão no artigo 6º desta lei. O artigo 12 e 14 desta lei falam sobre falha de produtos, que é bem o seu caso.
O artigo 39 e 51 falam sobre as práticas abusivas e também vão lhe ajudar. Exatamente porque o consumidor realizou algum investimento relacionado à compra de PIN’s é que este jogador não pode ser banido permanentemente sem que seu investimento seja ressarcido.
No seu caso o que importa é o dinheiro que você investiu. Se o site decidiu te banir, é um direito dele. Contudo, é obrigatória a devolução de seu dinheiro investido. Os custos operacionais do site jamais podem ser repassados para um consumidor.