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Jeffeson |
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![]() Amateur ![]() ![]() Group: Members Posts: 24 Joined: 25-November 09 From: Ceará Member No.: 1,440 ![]() |
![]() Os direitos básicos do consumidor estão no artigo 6º desta lei. O artigo 12 e 14 desta lei falam sobre falha de produtos, que é bem o seu caso. O artigo 39 e 51 falam sobre as práticas abusivas e também vão lhe ajudar. Exatamente porque o consumidor realizou algum investimento relacionado à compra de PIN’s é que este jogador não pode ser banido permanentemente sem que seu investimento seja ressarcido. No seu caso o que importa é o dinheiro que você investiu. Se o site decidiu te banir, é um direito dele. Contudo, é obrigatória a devolução de seu dinheiro investido. Os custos operacionais do site jamais podem ser repassados para um consumidor. ![]() |
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